Termos de Uso

Última atualização: 23/10/2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma CoralApp, operada por MACIEL CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 24.168.135/0001-29, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Anexo Escritório 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, marca ProAPPSBox, contato contato@proappsbox.com. Ao criar uma conta ou utilizar o CoralApp, o Usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• CoralApp: a plataforma on-line de apoio a ensaios de corais e grupos musicais, incluindo site, aplicativo e serviços relacionados, operada por MACIEL CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA.
• Usuário: toda pessoa física que possui conta no CoralApp, em qualquer papel.
• Grupo: o espaço reservado, dentro do CoralApp, a um coral, banda ou conjunto musical, com seus próprios Usuários, álbuns, músicas e avisos.
• Responsável: o Usuário que cria e administra um Grupo, contrata planos e serviços em nome dele e cadastra os demais Usuários do Grupo. Os Administradores são Usuários a quem o Responsável delega funções de gestão.
• Conteúdo do Usuário: todo material inserido no CoralApp por um Usuário, como áudios, partituras, vídeos, letras, textos, avisos e dados de músicas.
• Conteúdo Nativo: o material disponibilizado pelo próprio CoralApp, como os álbuns, músicas, arranjos, partituras e faixas de áudio do catálogo do CoralApp (inclusive os de parceiros), além de textos, marcas, layout e software.
• Parceiro: arranjador, compositor, editora ou outro titular de direitos que licencia obras ao CoralApp, por contrato próprio, para compor o catálogo.
• Áudio Gerado: o arquivo de áudio produzido de forma automatizada pelo serviço Leitor de Partitura a partir de uma partitura enviada por Usuário.

2. O serviço

O CoralApp permite que cada Grupo organize álbuns e músicas, envie faixas de áudio separadas por voz, partituras e avisos, e que seus Usuários ensaiem pelo celular ou computador, com volume por voz, sincronia entre as faixas e registro do tempo de ensaio. Serviços adicionais, como o Leitor de Partitura, podem ser contratados à parte. As características, limites e preços de cada plano e serviço estão na página de preços.

Licença de uso do CoralApp. O CoralApp concede ao Usuário, enquanto ele mantiver a conta e respeitar estes Termos, uma licença pessoal, gratuita (ou vinculada ao plano contratado), não exclusiva e intransferível para acessar e usar a plataforma. O software, a marca, o layout e o Conteúdo Nativo pertencem ao CoralApp ou aos seus licenciantes; esta licença não transfere a propriedade deles e não permite copiar, modificar, descompilar, revender ou explorar a plataforma fora do uso previsto nestes Termos.

3. Contas e responsabilidades de acesso

• Cada Usuário usa a própria conta e é responsável pela guarda da sua senha e pelos atos praticados com ela.
• O Usuário deve informar dados verdadeiros e avisar o CoralApp em caso de suspeita de uso indevido da conta.
• Menores de 18 anos. A conta de criança ou adolescente só pode ser criada com o consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal, conforme o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados. Cabe ao Responsável do Grupo obter e guardar esse consentimento antes de cadastrar o menor, e apresentá-lo ao CoralApp quando solicitado.

4. Conteúdo do Usuário e direitos autorais

• Titularidade. O CoralApp não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário. Os direitos continuam pertencendo a quem os detém.
• Responsabilidade de quem insere. O Usuário que insere um Conteúdo do Usuário é responsável por ele e declara que é titular dos direitos ou que obteve as autorizações necessárias dos autores, arranjadores, editoras, intérpretes e demais titulares, nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), inclusive para reprodução, adaptação, arranjo e disponibilização aos membros do seu Grupo. O Responsável zela pelo conteúdo inserido no seu Grupo e pode removê-lo.
• Papel do CoralApp. O CoralApp atua como provedor de aplicação que armazena e disponibiliza o Conteúdo do Usuário exclusivamente aos Usuários do respectivo Grupo e não faz controle prévio desse conteúdo. O CoralApp responde pelo Conteúdo Nativo, sobre o qual detém os direitos ou as licenças necessárias (ver item 5).
• Autorização para guardar e exibir o seu conteúdo. Como o Conteúdo do Usuário pertence a quem o enviou (ou a quem ele representa), o CoralApp precisa de permissão para tratá-lo. Por isso, ao inserir um conteúdo, o Usuário autoriza o CoralApp, de forma gratuita, não exclusiva e apenas para o funcionamento da plataforma, a armazená-lo, copiá-lo tecnicamente (por exemplo, compressão e cópias de segurança), processá-lo e exibi-lo aos Usuários do seu Grupo. Essa autorização não transfere ao CoralApp nenhum direito sobre o conteúdo e termina com a exclusão dele, ressalvados os prazos de backup.
• Danos causados pelo conteúdo. O Usuário responde, nos termos da lei, pelos danos que causar a terceiros ou ao CoralApp com o Conteúdo do Usuário que inserir em violação de direitos ou da lei.
• Notificação e remoção. Quem entender que algum conteúdo viola seus direitos pode notificar o CoralApp pelo e-mail contato@proappsbox.com, identificando o conteúdo, o Grupo e a base do pedido. O CoralApp poderá remover ou bloquear o conteúdo, avisar o Grupo e, em caso de reincidência, suspender a conta, sem prejuízo do cumprimento de ordens judiciais.
• É proibido inserir conteúdo ilegal, ofensivo, que viole a privacidade de terceiros ou sem relação com o ensaio do Grupo.

5. Catálogo do CoralApp (Conteúdo Nativo e Parceiros)

• Obras do catálogo. O CoralApp pode oferecer álbuns e músicas prontos para ensaio, formados por: (a) obras em domínio público, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.610/1998; (b) arranjos, partituras e gravações encomendados ou produzidos pelo CoralApp, com os direitos cedidos ou licenciados a ele; e (c) obras licenciadas por Parceiros.
• Titularidade. Os arranjos e partituras de titularidade do CoralApp e as faixas de áudio (fonogramas) que o CoralApp produzir para o catálogo pertencem ao CoralApp, inclusive os direitos de produtor fonográfico (arts. 5º e 93 da Lei nº 9.610/1998). As obras de Parceiros continuam pertencendo a eles e são usadas pelo CoralApp nos limites dos respectivos contratos.
• O que o Usuário pode fazer. O CoralApp concede aos Usuários dos Grupos com acesso ao catálogo uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para ouvir, estudar e ensaiar esse conteúdo dentro do CoralApp, inclusive com as músicas salvas no aparelho para ensaio sem internet. Salvo autorização por escrito, é vedado copiar, baixar para fora do CoralApp, redistribuir, publicar, vender, sincronizar com vídeo, usar em treinamento de sistemas de inteligência artificial ou executar publicamente o Conteúdo Nativo. A execução pública das obras (por exemplo, em apresentações) depende das autorizações e do recolhimento ao ECAD exigidos por lei, a cargo do Grupo.
• Exportação. Álbuns do catálogo do CoralApp não podem ser exportados.
• Disponibilidade. O catálogo pode mudar: uma obra de Parceiro pode deixar de ser oferecida quando terminar a licença correspondente. Se a obra fizer parte de um plano ou serviço pago, o CoralApp avisará os Grupos afetados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sempre que possível.
• Parceiros. Arranjadores, compositores e editoras interessados em licenciar obras ao catálogo, com divisão de receita, celebram contrato próprio com o CoralApp, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

6. Leitor de Partitura e Áudios Gerados

• Como funciona. O Leitor de Partitura é um serviço adicional que reconhece de forma automatizada uma partitura enviada pelo Usuário e gera Áudios Gerados (por exemplo, uma faixa por voz e uma de piano), com timbres sintéticos.
• Natureza do Áudio Gerado. O Áudio Gerado é uma reprodução sonora automatizada da obra musical e do arranjo registrados na partitura. Ele não cria uma obra nova nem transfere ao Usuário ou ao CoralApp qualquer direito sobre a obra ou o arranjo originais, que continuam pertencendo aos seus autores e titulares.
• Autorização da partitura. Ao enviar uma partitura ao Leitor, o Usuário declara que tem os direitos ou as autorizações necessárias para reproduzi-la e convertê-la em áudio para o ensaio do seu Grupo, nos termos do item 4.
• Direitos sobre o resultado. O CoralApp não reivindica titularidade sobre os Áudios Gerados. Na medida de eventuais direitos que o CoralApp tenha sobre o resultado do processamento, concede ao Grupo licença gratuita e não exclusiva para usá-los no CoralApp e para baixá-los para estudo e ensaio dos seus membros, enquanto houver conta.
• Uso permitido. Os Áudios Gerados destinam-se ao estudo e ao ensaio internos do Grupo. A distribuição, publicação, venda, sincronização com vídeo ou execução pública (por exemplo, em apresentações, transmissões ou locais de frequência coletiva) depende de autorização dos titulares da obra e, quando aplicável, do recolhimento ao ECAD, a cargo do Usuário.
• Timbres de terceiros. Os sons usados na geração (bancos de timbres) são licenciados de terceiros. É vedado extrair, isolar ou redistribuir esses bancos de timbres.
• Revisão do resultado. O reconhecimento automático pode conter erros de notas, ritmos ou andamento. O CoralApp indica os trechos que merecem conferência e o Usuário deve revisar o resultado antes de usá-lo no ensaio.

7. Planos, pagamento, renovação, arrependimento e cancelamento

• O plano Free é gratuito, com os limites indicados na página de preços. Planos pagos e serviços adicionais têm os preços e limites lá informados, que fazem parte destes Termos.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão). Dados de cartão são digitados diretamente na página do Asaas e não passam pelo CoralApp.
• Preço e limites contratados. O preço e os limites do plano ficam mantidos enquanto a assinatura estiver ativa. Alterações de preço valem apenas para novas contratações; a redução de limites de um plano não atinge assinaturas ativas antes da renovação seguinte, e só depois de aviso ao Responsável com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

• Direito de arrependimento. Em toda contratação feita pela internet (assinatura nova, troca para plano maior ou serviço adicional), o Responsável pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, pelo e-mail contato@proappsbox.com, e recebe de volta, de forma integral e imediata, os valores pagos por aquela contratação, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido será confirmado por e-mail.
• Troca de plano: subir cobra a diferença proporcional aos dias restantes; descer vale a partir do próximo vencimento.

8. Disponibilidade e responsabilidade

O CoralApp emprega esforços para manter o serviço disponível e com cópias de segurança, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (por exemplo, provedores de internet e de hospedagem). O CoralApp responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei. Não há responsabilidade do CoralApp quando o dano decorrer de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro, como o conteúdo inserido pelo Usuário ou o uso dos Áudios Gerados em desacordo com estes Termos (art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). Recomenda-se que o Grupo mantenha cópia dos seus arquivos originais.

9. Suspensão, encerramento e exclusão de dados

• Pelo Usuário. O Responsável pode cancelar o plano ou solicitar a exclusão do Grupo a qualquer momento, sem multa.

• Exclusão de dados. Encerrada a conta ou o Grupo, os dados são apagados em até 90 (noventa) dias, exceto os que a lei obriga a manter (por exemplo, registros de cobrança e fiscais).

10. Aceite e alterações

O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é feito eletronicamente, marcando as caixas correspondentes no cadastro ou no primeiro acesso; o CoralApp registra a data, a versão aceita e o endereço IP como prova do aceite. Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência e o Usuário deverá aceitar a nova versão para continuar usando o CoralApp. Quem não concordar pode cancelar sem multa, mantidas as condições vigentes até o fim do período já pago.

11. Contato e foro

Dúvidas, solicitações e reclamações: contato@proappsbox.com ou telefone (81) 9 9142-2972. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).